Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Importação indireta. Sujeito ativo. Estado-membro em que localizado o destinatário jurídico do bem ou da mercadoria, independente de onde ocorra o desembaraço aduaneiro. Súmula 279/STF. Obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.