Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de estímulo à produção individual (gepi). Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Emenda Constitucional Estadual 57/2003 e Lei Estadual 6.762/1975), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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