Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Aproveitamento integral de créditos. Estímulo de caráter financeiro. Forma de recolhimento do tributo. Termo de acordo de regime especial. Tare. Interpretação de cláusulas. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I - Direito de lançamento, apropriação, aproveitamento e utilização integral de créditos do ICMS reconhecido e assegurado a partir de exclusiva reanálise de fatos e interpretação de cláusulas de termo de acordo de regime especial - TARE. Impossibilidade de reapreciação dos fundamentos do acórdão recorrido no recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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