Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado-membro onde situado o destinatário jurÃdico da mercadoria. Alegação de existência de simulação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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