Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, tema 601, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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