Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na remuneração. ... (Continua)