Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso só do autor, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Voo: Belém - Lisboa. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 10.000,00). Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido, sem fixação de verba honorária, dado que o desprovimento de apelação visando à majoração de indenização por danos morais não gera fixação de verba honorária em desfavor do apelante... ()
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