Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da ré em contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de suspensão de qualquer cobrança e de abstenção de inclusão/exclusão de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Incidência da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça - Direito do promitente comprador de pleitear a rescisão contratual, ainda que inadimplente - Suspensão das cobranças, todavia, que se restringe às parcelas vincendas e à inclusão do nome nos Cadastros de Inadimplentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)