Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Não obstante, os documentos carreados aos autos não comprovam a falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Realmente, além do Condomínio não ser destinado a habitação social, os valores contidos no balancete contábil carreado aos autos de origem, não legitimam a conclusão da hipossuficiência financeira do condomínio agravante. Não se deve olvidar, outrossim, que o valor da causa não é alto. Destarte, à mingua de dados sérios e concludentes da alegada hipossuficiência, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Recurso desprovido