Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Dib anterior à alteração dada pela Lei 8.870/1994.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da referida verba para fins de cálculo de benefício foi vedada apenas a partir da vigência da Lei 8.870/1994, que alterou a redação da citada norma e do § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29 (Lei de Benefícios), dispondo expressamente que a parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos. ... (Continua)