Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Teto de 20 salários mínimos e recálculo da rmi. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 e do Lei 8.213/1991, art. 144. Impossibilidade (precedentes).
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, o direito à aplicação da sistemática da Lei 6.950/1981, no que tange ao limite do salário-de-contribuição, é incompatível com o disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, por configurar sistema híbrido de normas previdenciárias ... ()
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