Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional. Lei 6.950/1981 e Decreto 89.312/1984. Preenchimento dos requisitos. Observância. Súmula 359/STF. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade.
«1. Reconhecida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou ao seu patrimônio o direito à aposentadoria, deve a revisão obedecê-lo, inclusive, na forma de apuração do salário-de-benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote