Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fax. Original intempestivo. Lei 9.800/1999. Princípio da consumação.
«1. É entendimento desta Corte que o prazo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, tendo o início da sua contagem no dia seguinte ao envio do fax. ... ()
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