Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos não autorizados em conta bancária da autora de abril a setembro de 2022 - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de compensação por danos morais - A empresa ré alega que, embora o nome «PREVISUL conste do extrato bancário da autora, não recebeu os valores descontados; afirma que a autora não figura em seus registros como segurada e que os descontos mencionados não estão a ela vinculados, sugerindo que outra entidade pode estar utilizando indevidamente seu nome, especialmente porque os códigos de operação financeira no extrato diferem dos utilizados pela empresa - Juízo de origem que determinou expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar acerca dos descontos realizado no período especificado - Contradições nas informações prestadas pelo Banco Bradesco, que inicialmente declarou que a conta estava ativa e que não havia descontos no período indicado, porém, depois afirmou que a conta estava encerrada desde 2002 - Conversão do julgamento em diligência que se faz necessária - Determinação de devolução dos autos à primeira instância, para completar a prova necessária, mediante expedição de ofício ao Banco Bradesco, com o objetivo de informar se a conta está ativa, se efetivamente houve ou não os descontos especificados e em caso afirmativo detalhar a respeito, indicando a entidade beneficiária, com CNPJ e demais informações relevantes, para identificar a origem, a destinação, e o motivo que autorizou cada um dos referidos descontos - Decisão parcialmente reformada para determinar diligências e complementação probatória e posterior retorno dos autos para julgamento do recurso... (Continua)