Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à Concessões e Permissões. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmadas no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Dívida Ativa não tributária. Incidência do Decreto 20.910/32. Aplicação da suspensão descrita no art. 2º, §3º da LEF. Precedente desta Corte Estadual. Ação ajuizada em 2020, após transcorrido o prazo quinquenal acrescido da suspensão. Prescrição originária configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado