Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade demonstradas - Provas oral e pericial que autorizam a manutenção da condenação - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Alegado flagrante preparado ou forjado - Inocorrência - Atividade policial que não provocou nem induziu o cometimento do crime - Pena-base elevada em razão da apreensão de significativa quantidade de drogas - Redutor bem afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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