Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que rechaçou pedido (formulado pela ré-reconvinte) de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, com observação de que o apelo interposto já possui regular efeito suspensivo. Inconformismo da autora-reconvinda. Não acolhimento. Ao contrário do defendido pela ora recorrente, a sentença apelada não concedeu tutela de urgência. Como indicado na decisão ora agravada, houve obscuridade na menção a tornar definitiva a tutela concedida. Incompatibilidade do pedido subsidiário aqui deduzido, para concessão de tutela provisória que vai além da discussão sobre a necessidade ou não de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido