Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, desde que vulnerável. Ré que contratou serviços de controladoria de acesso e auxílio de serviços gerais prestados pela autora, com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 60 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência. Inexigibilidade da cobrança da penalidade. Pedido reconvencional à repetição de indébito. Ausência de má-fé da autora a ensejar a repetição de indébito. Redistribuição dos encargos de sucumbência. Autora condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa originária (ação de cobrança) em favor do patrono do réu. Relativamente ao pedido reconvencional, o réu é condenando ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do pedido reconvencional, em favor do patrono da autora reconvinda. ... (Continua)