Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que decretou a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, IV, por preclusão, ante inexistir, no cumprimento de sentença 0020143-50.2020.8.26.0053), qualquer ressalva quanto a tratar-se de mera execução de parcela incontroversa do julgado - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Caracterização da preclusão - Questão que não é de ordem pública - Precedentes da Corte Superior e desta C. 8ª Câmara - Pedido subsidiário de redução da verba honorária inviável - Tema 1076/STJ - Recurso desprovido.... (Continua)