Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)