Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção dos direitos dos animais utilizados em rodeios. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de comprovação dos maus tratos e castigos corporais contra os animais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do mpmg desprovido.

«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao CPC, art. 535, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. ... (Continua)