Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Pagamento parcelado de remunerações e proventos. Enunciados normativos não prequestionados. Súmula211 do STJ. Análise de fatos acerca da natureza extraordinária e da extensão da crise financeira. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Impossibilidade de pagamento parcelado previsto em constituição estadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)