Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória. ICMS. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Vícios formais. Precedente do STF. ARE 953.221/SP. Agravo interno não provido.

«1. «O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932 [«Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. ... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação (ARE 953.221/SP, Relator Ministro Luiz Fux) ... (Continua)