Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Mandado de segurança. Incorporação das diferenças de urv. Alegação de falta de documentos capazes de atestar direito líquido e certo. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O provimento do recurso especial, no tocante à inexistência de direito líquido e certo à diferenças salariais, depende de prévio exame do conjunto probatório dos autos com o intuito de aferir se a Administração pagou os proventos da parte recorrente de modo adequado. Essa tarefa não é possível, em recurso especial, nos termos da Súm. 7 do STJ. ... (Continua)