Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gdata e gdasst. Aposentadoria. Proporcionalidade do pagamento. Ausência de previsão legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)