Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição de fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de particularização do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)