Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a ausência de assinatura do advogado no apelo extremo. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização processual. Observados os requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Insurgência recursal da demandada.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)