Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Acórdão reformado. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que revogou o CCOM, art. 449, o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato. ... (Continua)