Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal. Necessidade. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Fac-símile. Original não protocolizado.
«1. A tese de que deveria haver certidão constatando a transmissão da petição via fac-símile não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, aplicando-se, assim, a Súmula 282/STF. ... ()
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