Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida - aproximadamente 2kg (dois quilogramas) de Pasta Base de Cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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