Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em obscuridade no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)