Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento em parte, no mais, ordem denegada.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. ... (Continua)