Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bolsa feminina e óculos de sol. Bens subtraídos avaliados em R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais). Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
«1. Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente, consubstanciada no furto de uma bolsa feminina e um óculos de sol avaliados em R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... ()
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