Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Bis in idem. Inovação recursal. Preclusão.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. Além disso, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)