Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Regulamentação de norma infraconstitucional. Não cabimento.

«1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que a impetrante visa à edição de norma regulamentadora do parcelamento ordinário de débitos tributários previstos na Lei 11.941/2009 c/c a Lei 12.865/2013. ... (Continua)