Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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