Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade.
«Em matéria cível, é intempestivo o agravo interno interposto depois do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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