Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de deliberações emitidas pela petrobrás. Serviços de gás. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não caracterizada. Litispendência não caracterizada. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental da companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro ceg e outro desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)