Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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