Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... (Continua)