Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Peculato. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, apresentava experiência no cargo no momento da suposta prática delitiva. Ausência de similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)