Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Pleito de nulidade por ausência de exame de corpo de delito direto. Inocorrência de vícios. Recurso desprovido.

«1. Tem-se aceito por válida a pronúncia do réu na hipótese em que a materialidade do crime tenha sido comprovada por laudo de exame de corpo de delito indireto juntamente com a prova testemunhal e os dados do inquérito. Isso porque, conforme precedentes do STJ, a falta do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova ou mesmo tal exame ser juntado até o julgamento. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)