Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)