Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote