Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)