Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Deficiência de defesa técnica. Nulidade relativa. Comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «Não ocorre a violação do CPP, art. 619 quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida (REsp 1580435/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). ... (Continua)