Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... (Continua)