Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Não ocorrência. Lesividade mínima da conduta. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, é ínfimo o grau de lesividade da conduta praticada contra o bem jurídico tutelado pela norma, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, com o fim de se reconhecer a tipicidade da conduta, implicaria necessariamente a alteração dos fundamentos fático-probatórios dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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