Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do feito em razão do CPC, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais de segunda instância. Desnecessidade. Irpj e CSLL. Restituição de indébito tributário. Incidência sobre os juros da taxa selic. Resp1.138.695/SC, representativo de controvérisa, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013. Agravo interno das empresas desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... (Continua)