Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Excesso de prazo. Fundamentos do Decreto. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade.
«1. As teses referentes ao excesso de prazo da prisão cautelar e aos fundamentos que lhe deram suporte não foram levantadas nem examinadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()
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